Responsabilidade Civil pelo Rompimento do Noivado
O casamento quase sempre é precedido de noivado. O seu rompimento injustificado pode provocar danos, obrigando o responsável pela sua reparação em função do disposto no artigo 186 do Código Civil, e artigo 5º, X, da Constituição Federal.
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Maria Lúcia Ribeiro,
2015-12-01
|
| Series: | Revista Brasileira Multidisciplinar - ReBraM /Brazilian Multidisciplinay Journal |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistarebram.com/index.php/revistauniara/article/view/257 |