A inefetividade do princípio fundamental da ampla defesa em casos de nomeação de defensor ad hoc
CONTEXTO: Os princípios processuais fundamentais são ferramentas voltadas, no processo penal, à garantia de um julgamento justo e efetivo durante toda a persecutio criminis. A ampla defesa é um princípio constitucional aplicável no processo penal para resguardar o direito de todo cidadão em ter um...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Centro Universitário FG
2021-06-01
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Series: | Revista de Direito da Faculdade Guanambi |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistas.faculdadeguanambi.edu.br/index.php/Revistadedireito/article/view/330 |