Analise da incorporacao da perspectiva do direito humano a alimentacao adequada no desenho institucional do programa nacional de alimentacao escolar
O fato de ser signatário de acordos internacionais que reconhecem o Direito Humano à Alimentação Adequada (DHAA) e de ter inserido este direito na sua Constituição Federal, impõem ao estado brasileiro o dever de prover, proteger e promover o DHAA. Para tal, faz-se necessária a incorporação dos princ...
| Main Authors: | , , , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Associação Brasileira de Pós-Graduação em Saúde Coletiva
2014-01-01
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| Series: | Ciência & Saúde Coletiva |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S1413-81232014000100301&lng=en&tlng=en |