A prescrição tributária nos tributos sujeitos a homologação
A prescrição tributária, objeto deste trabalho, tem como fundamento legal o artigo 174 do Código Tributário Nacional e, por conta disto, à guisa do que muitos imaginam,possui regras e natureza jurídica própria que lhe distingue da prescrição civil. A pesquisa segue como sendo descritiva quanto aos o...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Estadual de Londrina
2012-12-01
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| Series: | Scientia Iuris |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.uel.br/revistas/uel/index.php/iuris/article/view/14006/11818 |