A regulação ad hoc nas decisões do CADE

Propósito – O presente artigo pretende lançar luzes à incipiente discussão acerca da inserção do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) no processo brasileiro de agencificação e debater sobre o reconhecimento da autarquia como agência reguladora no panorama institucional do Brasil. Me...

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Bibliographic Details
Main Author: Tereza Cristine Almeida Braga
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Brasília 2017-10-01
Series:Revista de Direito Setorial e Regulatório
Subjects:
Online Access:http://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19183