Sistema Socioeducativo Potiguar: um debate sobre violações de direitos de crianças e adolescentes em âmbito internacional
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), embasado especialmente no processo da Convenção Internacional das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança (1989), representou um significativo avanço em relação à proteção dos direitos fundamentais de crianças e adolescentes, e originou mudanças parad...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2016-12-01
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| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/798 |