O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critério...

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Bibliographic Details
Main Authors: João Paulo K. Forster, Najwa Dagash, Paula Franciele da Silva
Format: Article
Language:English
Published: Universidad Blas Pascal 2020-05-01
Series:Revista Derecho y Salud
Subjects:
Online Access:https://revistas.ubp.edu.ar/index.php/rdys/article/view/187