O direito à saúde e a dispensação judicial de medicamentos no Brasil: a ferramenta e-natjus

• Main Authors: João Paulo K. Forster, Najwa Dagash, Paula Franciele da Silva
• Format: Article
• Language: English
• Published: Universidad Blas Pascal 2020-05-01
• Series: Revista Derecho y Salud
• Subjects: Direito à Saúde; Judicialização; Medicamentos; Políticas Públicas; e-NatJus; Derecho a la salud
• Online Access: https://revistas.ubp.edu.ar/index.php/rdys/article/view/187

O artigo examina o direito à saúde a partir da dispensação judicial de medicamentos no Brasil e a possibilidade do uso da ferramenta e-NatJus como elemento de suporte técnico aos magistrados nessas decisões. O objetivo deste breve estudo é, a partir do direito à saúde, definir quais são os critérios adotados no Judiciário para o fornecimento de medicamentos no Brasil, examinados a partir da necessidade de tutela efetiva aos jurisdicionados. Justifica-se o estudo do tema, uma vez que os Poderes Legislativo e Executivo não têm conseguido desenvolver e implementar políticas públicas na mesma velocidade que os cidadãos delas necessitam. Assim, o Poder Judiciário, não tradicionalmente projetado para o desenvolvimento de políticas públicas, na prática o vem fazendo, com consequências de toda sorte. Para tanto, realizou-se pesquisa de cunho exploratório, em doutrina, legislação e jurisprudência, valendo-se do método dedutivo.   El artículo examina el derecho a la salud de la dispensación judicial de medicamentos en Brasil y la posibilidad de utilizar la herramienta e-NatJus como elemento de apoyo técnico para los jueces en estas decisiones. El propósito de este breve estudio es, basado en el derecho a la salud, definir cuáles son los criterios adoptados en el poder judicial para el suministro de medicamentos en Brasil, examinados a partir de la necesidad de una protección efectiva a los tribunales. El estudio del tema está justificado, ya que los Poderes Legislativo y Ejecutivo no han podido desarrollar e implementar políticas públicas a la misma velocidad que los ciudadanos los necesitan. Así, el poder judicial, no diseñado tradicionalmente para el desarrollo de políticas públicas, en la práctica lo ha estado haciendo, con consecuencias de todo tipo. Con este fin, se realizó una investigación exploratoria en doctrina, legislación y jurisprudencia, utilizando el método deductivo.   The article examines the right to health from the judicial dispensation of medication in Brazil and the possibility of using the e-NatJus tool as technical support for judges in these decisions. The purpose of this brief study is, based on the right to health, to define what are the criteria adopted in the Judiciary for supplying medication in Brazil, based on the need for effective protection by the jurisdiction. The study of the subject is justified, since the Legislative and Executive Powers have not been able to develop and implement public policies at the same rate as citizens need them. Thus, the Judiciary, not traditionally designed for the development of public policies, in practice has been doing so, with all sorts of consequences. To this end, an exploratory research was conducted in doctrine, legislation and jurisprudence, applying the deductive method.