O protesto extrajudicial como instrumento de recuperação de dívida ativa em contraposição à ação de execução fiscal

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Objetivo: O objetivo deste trabalho é apontar os elementos que influenciam a adesão ao Termo de Cooperação estabelecido entre a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e os Tabelionatos de Protestos, por meio do Instituto de Estudos de Protesto de Títulos do Brasil (IEPTB/BR). Metodologia:...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Carlos Renato Dolfini, Aziz Xavier Beiruth, Danilo Soares Monte-mor
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Rio Grande do Norte 2018-12-01
Series:Revista Ambiente Contábil
Subjects:
Parceria Público-Privada
Termo Cooperação
Ferramenta Extrajudicial
Certidões de Dívida Ativa
Elementos da Adesão.
Online Access:https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/15220

Internet

https://periodicos.ufrn.br/ambiente/article/view/15220

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