Animal law and the unconstitutionality of the 96th amendment to the Brazilian Constitution
O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam o...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | deu |
Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2018-06-01
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Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
Subjects: | |
Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/56223 |