Animal law and the unconstitutionality of the 96th amendment to the Brazilian Constitution

O presente artigo de revisão utiliza o método interpretativo sistemático e, a partir de pesquisa bibliográfica e documental, a análise da constitucionalidade da Emenda Constitucional n. 96, de 6 de julho de 2017, que excepcionou a norma constitucional proibindo a prática de atividades que submetam o...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Daniel Moura Borges, Heron José de Santana Gordilho
Format: Article
Language:deu
Published: Universidade Federal de Santa Catarina 2018-06-01
Series:Sequência: Estudos Juridicos e Politicos
Subjects:
Online Access:https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/56223