Alcance e limites do ativismo do Ministério Público como fiscal da educação
O Ministério Público (MP) é capaz de efetivar direitos como fiscal de governos sem o Judiciário? A questão se põe ao projeto MP pela Educação (MPEduc), criado para instar municípios e estados a adequarem escolas a exigências legais e fomentar a fiscalização por conselhos sociais. Para captar alcance...
| Main Authors: | , , |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2021-01-01
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| Series: | Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/32661 |