STARE DECISIS’ E SÚMULA VINCULANTE: UMA ANÁLISE COMPARATIVA SOBRE A VINCULAÇÃO DAS DECISÕES NA JURISDIÇÃO CONSTITUCIONAL
Resumo: O objeto do artigo consiste na investigação do conceito de stare decisis na jurisdição norte-americana e como ele desempenha uma função limitadora da discrição judicial, estabelecendo, a um só tempo, a estabilidade da interpretação constitucional e certa flexibilidade jurisprudencial, capaz...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Católica de Petrópolis
2012-07-01
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| Series: | Lex Humana |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.ucp.br/seer/index.php?journal=LexHumana&page=article&op=view&path%5B%5D=198&path%5B%5D=164 |