O julgamento das ADIN's 3105 e 3128 pelo stf e a inconstitucionalidade do art. 4º da EMC 41
As decisões tomadas pelo STF nas ADIN's n. 3105 e 3128 representam um novo paradigma no direito constitucional pátrio, já que fixaram não haver direito adquirido a imunidades tributárias, ainda que elas tenham sido outorgadas por emenda constitucional (EMC 20/98). Trata-se de enfoque que desafi...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2006-08-01
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| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/61 |