Análise sobre orientações da Organização Internacional do Trabalho referentes ao trabalhador migrante e a legislação infraconstitucional brasileira
O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificam...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Estadual do Paraná
2020-01-01
|
| Series: | Revista NUPEM |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistanupem.unespar.edu.br/index.php/nupem/article/view/691 |