Análise sobre orientações da Organização Internacional do Trabalho referentes ao trabalhador migrante e a legislação infraconstitucional brasileira

• Main Authors: Laís Cerqueira Rodrigues, Pablo Martins Bernardi Coelho
• Format: Article
• Language: Spanish
• Published: Universidade Estadual do Paraná 2020-01-01
• Series: Revista NUPEM
• Subjects: lei de migração; direitos trabalhistas; migrante
• Online Access: http://revistanupem.unespar.edu.br/index.php/nupem/article/view/691

O presente trabalho apresenta os direitos e garantias constitucionais e infraconstitucionais para os migrantes no Brasil. Como finalidade, o estudo busca entender se o país se encontra de acordo com as diretrizes internacionais em relação aos direitos humanos, política migratória e, mais especificamente, as garantias trabalhistas ao migrante. A pesquisa coloca em confronto a segurança nacional e os direitos e garantias fundamentais, através de legislação e orientações internacionais, destacada a dignidade da pessoa humana, a fim de entender se são respeitados os direitos inerentes ao ser humano ou se o interesse estatal prevalece por conta da instabilidade à soberania e segurança nacional na chegada de estrangeiros no país, com o resultado evidente de mudança na legislação para um olhar humanitário em relação ao migrante.