Pacto federativo e autonomia legislativa municipal

O presente artigo tem como objetivo analisar o pacto federativo brasileiro, bem como a autonomia municipal e a importância do município para a efetividade das políticas públicas, principalmente no que tange à autonomia legislativa. Ditas matérias são de suma importância para o municipalismo e para a...

Full description

Bibliographic Details
Main Authors: Janaina Rigo Santin, Jean Carlos Menegaz Bitencourt
Format: Article
Language:English
Published: Universidade de Passo Fundo (UPF) 2015-01-01
Series:História: Debates e Tendências
Subjects:
Online Access:http://seer.upf.br/index.php/rhdt/article/view/5279/3428