AQUISIÇÃO E TITULARIDADE DAS COISAS VAGAS: TRATAMENTO SISTEMÁTICO E O PAPEL INSTITUCIONAL DA ADVOCACIA PÚBLICA
O presente trabalho investiga o tratamento concedido pelo direito brasileiro às coisas vagas, cuja titularidade deixa de pertencer a particular e se transfere ao patrimônio do Município. Inicialmente busca-se expor o fundamento da destinação dos bens vacantes para a municipalidade, além de serem apr...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2019-10-01
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| Series: | Revista de Estudos Institucionais |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.estudosinstitucionais.com/REI/article/view/388 |