Do Ministério Público Federal no Brasil: integração e efetividade no processo, uma obrigação de resultado

Neste artigo, versa-se sobre o tema “A integração entre o Ministério Público Federal Local e o Ministério Público Federal Regional”. Para isso, trata-se do conceito e da natureza jurídica de tal órgão, da individualização de suas atribuições e características, e, por fim, de forma mais detalhada, bu...

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Bibliographic Details
Main Authors: Beatriz Costa Siqueira, Hélio Silvio Ourem Campos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Nove de Julho 2009-07-01
Series:Prisma Jurídico
Subjects:
Online Access:http://www4.uninove.br/ojs/index.php/prisma/article/viewFile/1318/1331