A tutela jurídica da privacidade e do sigilo na era digital: doutrina, legislação e jurisprudência
O presente artigo trata da tutela constitucional do sigilo de dados e das comunicações na web face aos direitos à privacidade e à intimidade dos usuários. Analisa o tratamento dispensado a este sigilo na doutrina, na legislação e na jurisprudência brasileira, examinando a Lei de Interceptação Telefô...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Paraná
2017-09-01
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Series: | Revista de Investigações Constitucionais |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/51295 |