A Lei Maria da Penha:
O presente trabalho realizará uma análise crítica da Lei Maria da Penha demonstrando a ineficácia da prisão do ofensor em face da violência doméstica contra a mulher. O objetivo central deste artigo é comprovar que, embora a legislação tenha trazido alguns institutos importantes para o combate à vio...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Instituto Vianna Júnior
2017-12-01
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| Series: | Vianna Sapiens |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.viannasapiens.com.br/revista/article/view/242 |