Consequências jurídicas do descumprimento da função socioambiental da propriedade rural no Brasil
A função social da propriedade, garantida constitucionalmente, impõe o dever de usar a propriedade rural de forma racional e ecológica. O presente artigo analisa o conceito de função socioambiental da propriedade rural do Brasil, além de verificar a possibilidade de realizar a desapropriação para fi...
| Main Authors: | , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Faculdade São Francisco de Barreiras - FASB
2019-01-01
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| Series: | Campo Jurídico |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.fasb.edu.br/revista/index.php/campojuridico/article/view/286 |