Os desafios dos tribunais de contas na fiscalização dos regimes próprios de previdência social à luz dos 30 anos da constituição federal

A fiscalização dos Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) ocorre nos aspectos do Direito Financeiro e da Contabilidade Pública, bem como no hodierno contexto de compliance da gestão previdenciária. O estudo busca retratar a fiscalização exercida sob os aspectos constitucionais, legais e infra...

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Bibliographic Details
Main Author: Murillo Victor Umbelino Machado
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2019-08-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/463