DIREITO À SAÚDE: DE NORMA PROGRAMÁTICA A DIREITO INDIVIDUAL EXIGÍVEL – RIGHT TO HEALTH: FROM PROGRAMMATIC PRINCIPLE TO ENFORCEABLE INDIVIDUAL RIGHT
<p>Nos primeiros anos que se seguiram à promulgação da Constituição de 1988, o direito à saúde nela previsto era considerado uma norma programática, destinada a orientar o Estado, apontando um fim social a...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2012-08-01
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| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/347 |