A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação = Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime
A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação....
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS)
2012-01-01
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| Series: | Textos & Contextos (Porto Alegre) |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/index.php/fass/article/viewFile/9032/8052 |