A liberdade constitucionalmente prevista e sua relação com a medida socioeducativa de internação = Constitutionalized expected liberty and its relation to the socio educational measure of confinement regime

• Main Author: Guralh, Soeli Andrea
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Editora da Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (EDIPUCRS) 2012-01-01
• Series: Textos & Contextos (Porto Alegre)
• Subjects: delinquência juvenil; estatuto da criança e do adolescente; direitos fundamentais
• Online Access: http://revistaseletronicas.pucrs.br/fass/ojs/index.php/fass/article/viewFile/9032/8052

A abordagem do presente artigo propõe a articulação entre uma questão social de destaque na conjuntura atual, que é a dos adolescentes envolvidos com a prática de atos infracionais, e a previsão legal que perpassa um dos mecanismos de resposta a tais práticas do qual o Estado faz uso: a internação. Uma vez que tal medida se caracteriza pela privação de liberdade, o estudo parte de uma reflexão acerca da configuração da adolescência que cumpre medida de internação no Brasil e seus padrões recentes de envolvimento com a criminalidade. Objetiva relacionar os elementos assentados constitucionalmente no que tange à liberdade inscrita como direito fundamental – inserindo também a contextualização histórica referente à afirmação deste direito – aos elementos colocados pelo Estatuto da Criança e do Adolescente de 1990, ao tratar da privação de liberdade do adolescente que pratica ato infracional