A abolição da enfiteuse relativa a prédios rústicos à luz da Constituição da Repúbllica portuguesa de 1976
O artigo aborda o instituto da enfiteuse, enquanto direito real, e a sua abolição relativa a Prédios Rústicos à Luz da Constituição da República Portuguesa de 1976. A enfiteuse é um direito real que se dá quando o proprietário de qualquer imóvel transfere seu domínio útil para outra pessoa, obrigand...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Passo Fundo (UPF)
2011-01-01
|
| Series: | História: Debates e Tendências |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://seer.upf.br/index.php/rhdt/article/view/2485/1636 |