A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida necessária ao exercício da gestão fiscal responsável, com base no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, abordando os aspe...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2011-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/127 |