A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto

O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida necessária ao exercício da gestão fiscal responsável, com base no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, abordando os aspe...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Vitor Gonçalves Pinho
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2011-06-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/127
id doaj-c264da88495d4c3fa1d8ff0da3f9943d
record_format Article
spelling doaj-c264da88495d4c3fa1d8ff0da3f9943d2020-11-25T04:03:57ZporTribunal de Contas do Estado do CearáRevista Controle1980-086X2525-33872011-06-019110.32586/rcda.v9i1.127127A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande VultoVitor Gonçalves PinhoO presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida necessária ao exercício da gestão fiscal responsável, com base no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, abordando os aspectos legais, principiológicos e financistas que legitimam a arrecadação do tributo. Considerou-se que o Estado detentor da respectiva competência tributária não adota, a contento, a sistemática de cobrança da contribuição de melhoria, arcando sozinho com o ônus da obra realizada, afetando destarte o equilíbrio das contas públicas. Em face da atual efervescência de obras públicas de grande porte no Ceará, muitas das quais voltadas para a Copa do Mundo de 2014, propôs-se que a tese aqui defendida fosse aplicada pela Administração estadual, com vistas à recomposição do Tesouro Público. http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/127Contribuição de melhoria. Gestão fiscal responsável. Lei de Responsabilidade Fiscal. Competência tributária. Equilíbrio das contas públicas. Copa do Mundo de 2014. Administração estadual.
collection DOAJ
language Portuguese
format Article
sources DOAJ
author Vitor Gonçalves Pinho
spellingShingle Vitor Gonçalves Pinho
A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
Revista Controle
Contribuição de melhoria. Gestão fiscal responsável. Lei de Responsabilidade Fiscal. Competência tributária. Equilíbrio das contas públicas. Copa do Mundo de 2014. Administração estadual.
author_facet Vitor Gonçalves Pinho
author_sort Vitor Gonçalves Pinho
title A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
title_short A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
title_full A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
title_fullStr A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
title_full_unstemmed A Instituição e Cobrança da Contribuição de Melhoria como Requisito Essencial da Responsabilidade na Gestão Fiscal: Uma Forma de Financiamento das Obras Públicas de Grande Vulto
title_sort instituição e cobrança da contribuição de melhoria como requisito essencial da responsabilidade na gestão fiscal: uma forma de financiamento das obras públicas de grande vulto
publisher Tribunal de Contas do Estado do Ceará
series Revista Controle
issn 1980-086X
2525-3387
publishDate 2011-06-01
description O presente artigo analisa a instituição e cobrança da contribuição de melhoria enquanto medida necessária ao exercício da gestão fiscal responsável, com base no art. 11 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Foi efetuada pesquisa junto a material bibliográfico, normas e jurisprudência, abordando os aspectos legais, principiológicos e financistas que legitimam a arrecadação do tributo. Considerou-se que o Estado detentor da respectiva competência tributária não adota, a contento, a sistemática de cobrança da contribuição de melhoria, arcando sozinho com o ônus da obra realizada, afetando destarte o equilíbrio das contas públicas. Em face da atual efervescência de obras públicas de grande porte no Ceará, muitas das quais voltadas para a Copa do Mundo de 2014, propôs-se que a tese aqui defendida fosse aplicada pela Administração estadual, com vistas à recomposição do Tesouro Público.
topic Contribuição de melhoria. Gestão fiscal responsável. Lei de Responsabilidade Fiscal. Competência tributária. Equilíbrio das contas públicas. Copa do Mundo de 2014. Administração estadual.
url http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/127
work_keys_str_mv AT vitorgoncalvespinho ainstituicaoecobrancadacontribuicaodemelhoriacomorequisitoessencialdaresponsabilidadenagestaofiscalumaformadefinanciamentodasobraspublicasdegrandevulto
AT vitorgoncalvespinho instituicaoecobrancadacontribuicaodemelhoriacomorequisitoessencialdaresponsabilidadenagestaofiscalumaformadefinanciamentodasobraspublicasdegrandevulto
_version_ 1724438432127647744