A atualização do princípio da legalidade penal através do exame de algumas práticas judiciárias
<p>Este artigo examina certos aspectos da nossa jurisdição, levantando algumas representações implícitas nessa cultura técnica em face da atualização do princípio constitucional da legalidade como garantia atribuída aos cidadãos e orientadora das atividades estatais. A partir do confronto entr...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Universidade Federal do Rio de Janeiro
2012-01-01
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| Series: | Dilemas: Revista de Estudos de Conflito e Controle Social |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistas.ufrj.br/index.php/dilemas/article/view/7287 |