Influência da Prova Pericial em Sentenças Judiciais de Casos Definidos na Lei de Drogas em Aracaju entre 2012 e 2018
O Código de Processo Penal preceitua que a realização de exame pericial em infrações não-transeuntes é imprescindível. Desta forma, é através do exame pericial que se consubstancia a materialidade delitiva neste tipo de delito, não podendo a confissão do acusado suprir-lhe a falta. Com o objetivo de...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Associação Brasileira de Criminalística
2020-07-01
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| Series: | Revista Brasileira de Criminalística |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://rbc.org.br/ojs/index.php/rbc/article/view/456 |