A SENTENÇA LIMINAR DO ARTIGO 285-A DO CPC E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

Busca-se comprovar a constitucionalidade do instituto da sentença liminar de improcedência de que trata o art. 285-A do CPC, instituído pela Lei nº 11.277/2006. Embora determinada corrente aponte ofensa aos princípios do devido processo legal, cont...

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Bibliographic Details
Main Author: Gustavo Martins dos Santos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
Series:Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
Subjects:
Online Access:http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/27