A SENTENÇA LIMINAR DO ARTIGO 285-A DO CPC E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL

• Main Author: Gustavo Martins dos Santos
• Format: Article
• Language: Portuguese
• Published: Seção Judiciária do Rio de Janeiro 2010-05-01
• Series: Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro
• Subjects: Liminar. Improcedência. Celeridade. Processo Civil
• Online Access: http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/27
• ISSN: 1678-3085; 2177-8337

Busca-se comprovar a constitucionalidade do instituto da sentença liminar de improcedência de que trata o art. 285-A do CPC, instituído pela Lei nº 11.277/2006. Embora determinada corrente aponte ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, isonomia e acesso à justiça, a jurisprudência pátria tem decidido no sentido contrário. Ainda que se empreste peso equivalente a cada uma dessas correntes, prevalece a conclusão pela constitucionalidade da norma, por ser ela instrumento de realização do princípio constitucional da celeridade processual e da razoável duração do processo, e porque as garantias constitucionais tidas por ofendidas, por não terem caráter absoluto, podem sofrer limitações, especialmente para harmonizar o conjunto dos princípios constitucionais envolvidos, dando efetividade a todos eles.