A SENTENÇA LIMINAR DO ARTIGO 285-A DO CPC E A CELERIDADE PROCESSUAL: UMA ABORDAGEM À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, DO ACESSO À JUSTIÇA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL
Busca-se comprovar a constitucionalidade do instituto da sentença liminar de improcedência de que trata o art. 285-A do CPC, instituído pela Lei nº 11.277/2006. Embora determinada corrente aponte ofensa aos princípios do devido processo legal, cont...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Seção Judiciária do Rio de Janeiro
2010-05-01
|
| Series: | Revista da Seção Judiciária do Rio de Janeiro |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www4.jfrj.jus.br/seer/index.php/revista_sjrj/article/view/27 |