HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO CASO CHEVRON – SEC N° 8542, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA POR DANOS AMBIENTAIS NO BRASIL: ANÁLISE DO CASO CHEVRON – SEC N° 8542, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

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O objetivo central do presente trabalho é a análise da decisão do Superior Tribunal de Justiça SEC n. 8542 e seus embargos de declaração. Trata-se de requerimento de homologação de sentença produzida no Equador, a qual condenou Chevron Corporation por extensos danos ambientais. Após uma breve aprese...

Full description

Bibliographic Details
Main Author: Gabriela Cristina Braga Navarro
Format: Article
Language:English
Published: Homa - Human Rights and Business Centre 2019-01-01
Series:Homa Publica
Subjects:
direito internacional privado
homologação de sentença estrangeira
caso chevron
dano ambiental
superior tribunal de justiça
Online Access:https://periodicos.ufjf.br/index.php/HOMA/article/view/30578/20573

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