Histórico do sistema normativo de saúde no Brasil: uma análise da construção do ordenamento jurídico da saúde pós-1988

O presente artigo objetiva analisar a construção do ordenamento jurídico da saúde presente na Constituição Federal brasileira de 1988, bem como as alterações constitucionais ocorridas após sua promulgação. Para tanto, será traçado um histórico do sistema normativo de saúde no Brasil desde a sua i...

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Bibliographic Details
Main Authors: Edson Barbosa de Miranda Netto, Edith Maria Barbosa Ramos
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Universidade Federal do Rio Grande do Sul 2017-04-01
Series:Revista Debates
Subjects:
SUS
Online Access:http://seer.ufrgs.br/index.php/debates/article/view/71740/41078