PECULIARIDADES DO PROCESSO CIVIL AMBIENTAL
Com a constitucionalização do Direito Ambiental, em 1988, tornou-se possível a edição de normas que tivessem como objetivo a proteção do meio ambiente e garantindo assim qualidade de vida ao ser humano. No entanto, para se tornar efetiva a proteção ao bem ambiental, ao lado de normas materiais prote...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade do Oeste Paulista
2015-06-01
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| Series: | Colloquium Humanarum |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistas.unoeste.br/index.php/ch/article/view/1283 |