Custeio do direito à saúde: em busca da mesma proteção constitucional conquistada pelo direito à educação
Este estudo cuida de comparar os estágios evolutivos dos direitos à saúde e à educação no Brasil pós-1988, tendo por foco seus respectivos arranjos protetivos e, em especial, a garantia de financiamento mínimo, tal como foram fixados constitucionalmente. Para avaliar as diferenças de regime normativ...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de São Paulo
2012-03-01
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| Series: | Revista de Direito Sanitário |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.revistas.usp.br/rdisan/article/view/55693/59109 |