Aborto como direito constitucional

A interrupção da gestação, pela lei penal, é permitida apenas quando representar risco iminente à vida da gestante ou resultar de estupro. Recentemente, com amparo na Constituição, o STF considerou atipicidade no aborto de anencéfalo. Entretanto, a criminalização da conduta, além de não impedir sua...

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Bibliographic Details
Main Author: Vladimir Polízio Júnior
Format: Article
Language:Spanish
Published: Faculdade de Direito de Vitória 2015-12-01
Series:Revista de Direitos e Garantias Fundamentais
Subjects:
Online Access:http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/681