ACESSO À JUSTIÇA: DIREITO DOS ANIMAIS
Não podendo o Estado de Direito reconhecer direitos sem fornecer o mecanismo necessário ao exercício e salvaguarda desses perante ele mesmo, o acesso à justiça é previsto constitucionalmente por se revestir dos aspectos de um direito fundamental para a manutenção da vida em sociedade. Porém, esse di...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Pernambuco
2021-04-01
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| Series: | Revista Acadêmica |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/249223 |