Tratados internacionais de direitos humanos anteriores à emenda constitucional 45: o problema do status normativo
O presente trabalho tem por escopo discutir o grau hierárquico dos tratados internacionais que versam sobre direitos humanos com enfoque especial aqueles que foram aprovados antes da Emenda Constitucional 45. O tema tem sua importância exatamente porque a inteligência do § 2º do art. 5º da Constitui...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Faculdade de Direito de Vitória
2010-12-01
|
| Series: | Revista de Direitos e Garantias Fundamentais |
| Online Access: | http://sisbib.fdv.br/index.php/direitosegarantias/article/view/39 |