A convenção do clima e a legislação brasileira pertinente, com ênfase para a legislação ambiental no Amazonas The UN convention on climate change and the pertinent Brazilian legislation with emphasis on the environmental legislation in the State of Amazonas
Este trabalho analisou o desempenho do Brasil no cumprimento das obrigações definidas pela Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (Art. 4.1), do ponto de vista do Direito Internacional e do Direito Positivo Interno, especialmente as normas de Direito Ambiental. Comparou-se a legis...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia
2006-12-01
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| Series: | Acta Amazonica |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.scielo.br/scielo.php?script=sci_arttext&pid=S0044-59672006000400021 |