Os limites da responsabilidade administrativa dos agentes públicos nos processos administrativos dos tribunais de contas / The limits of the administrative responsibility of the public agents in the administrative processes before the Courts of Auditors
Resumo: O desenvolvimento do Estado Democrático de Direito exige, além da valorização, a efetividade dos direitos fundamentais presentes na Carta Constitucional. Nesse contexto, propõe-se um debate acerca da ampla defesa como direito fundamental, sublinhando a inclusão da individualização da conduta...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Universidade Federal de Uberlândia
2018-10-01
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| Series: | Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Uberlândia |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.seer.ufu.br/index.php/revistafadir/article/view/45273 |