Saúde como direito: a viabilidade de dispositivo legal complementar quanto à aplicação dos percentuais constitucionais e a responsabilização dos gestores do SUS.
A saúde é um dos direitos fundamentais do ser humano e, como tal, deve ser tratada com zelo e responsabilidade pelos representantes do Estado. Objetiva-se apresentar neste trabalho, a viabilidade e a atualidade de uma norma complementar que defina saúde para fins de dotação e destinação orçamentári...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade de Brasília
2013-09-01
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| Series: | Tempus Actas de Saúde Coletiva |
| Online Access: | http://tempusactas.unb.br/index.php/tempus/article/view/1339 |