O Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras

O Poder Regulamentar e a atribuição regulamentar originaria do Estado concedida pelo mesmo a determinados agentes públicos para editar atos normativos mediante decreto, sendo, portanto, um ato privativo do Presidente da Republica. Porem em obediência ao principio da simetria, estende-se o referido p...

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Bibliographic Details
Main Author: Marcel Augusto Torres Potenza
Format: Article
Language:Portuguese
Published: Tribunal de Contas do Estado do Ceará 2011-06-01
Series:Revista Controle
Subjects:
Online Access:http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/132