O Poder Regulamentar nas Agências Reguladoras
O Poder Regulamentar e a atribuição regulamentar originaria do Estado concedida pelo mesmo a determinados agentes públicos para editar atos normativos mediante decreto, sendo, portanto, um ato privativo do Presidente da Republica. Porem em obediência ao principio da simetria, estende-se o referido p...
Main Author: | |
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Format: | Article |
Language: | Portuguese |
Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2011-06-01
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Series: | Revista Controle |
Subjects: | |
Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/132 |