Descumprimento do art. 229 da Constituição Federal e responsabilidade civil: duas hipóteses de danos morais compensáveis
Quando se trata das relações parentais, o direito de família não pode mais restar imune aos efeitos da responsabilidade civil. Com base no expresso teor do art. 229 da Constituição Federal e no princípio da solidariedade familiar, a responsabilidade dos genitores se sobrepõe à eventual liberdade de...
Main Authors: | , |
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Format: | Article |
Language: | English |
Published: |
Universidade Federal do Paraná
2016-12-01
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Series: | Revista de Investigações Constitucionais |
Subjects: | |
Online Access: | https://revistas.ufpr.br/rinc/article/view/48534 |