Controle das finanças públicas, direitos fundamentais e cidadania fiscal: dos tribunais de contas à sociedade na Constituição de 1988
O objetivo deste artigo é, de forma resumida, apresentar um panorama de algumas tendências do controle democrático das finanças públicas, lançando luzes sobre o tema do controle mediante o exercício da cidadania fiscal, dos contornos constitucionais e legais deste (com destaque para a figura dos tri...
| Main Authors: | , , |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2016-06-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://revistacontrole.ipc.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/314 |