O poder regulador das agências reguladoras e as garantias democráticas: questões críticas
O presente trabalho procura problematizar o papel das agências reguladoras no sistema democrático brasileiro. Assim, ante a inegável intervenção dessas agências na sociedade, indaga-se se há ofensa à democracia, tendo em vista que no exercício da atividade regulamentar invariavelmente elas substitue...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | English |
| Published: |
Universidade Federal do Rio Grande
2017-12-01
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| Series: | Juris |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://www.seer.furg.br/juris/article/view/7292 |