Uti possidetis juris e o papel do direito colonial na solução de controvérsias territoriais internacionais
O presente trabalho discute a condição do direito colonial nas controvérsias territoriais internacionais decididas pela Corte Internacional de Justiça. Em particular, o artigo verifica tal condição nos casos em que o princípio uti possidetis juris é invocado para auxiliar na determinação dos limites...
| Main Author: | |
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| Format: | Article |
| Language: | deu |
| Published: |
Universidade Federal de Santa Catarina
2017-12-01
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| Series: | Sequência: Estudos Juridicos e Politicos |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://periodicos.ufsc.br/index.php/sequencia/article/view/52275 |