O princípio da proporcionalidade como ferramenta eficaz para a aferição da ilegitimidade da indevida restrição a direitos fundamentais, no âmbito do processo penal
O presente artigo busca lançar aportes doutrinários do direito consti- tucional aplicáveis ao processo penal no Estado Constitucional de Direito. Após uma breve introdução, são trabalhados subsídios teóricos com o objetivo de enaltecer a importância da proteção dos direitos fundamentais da pessoa, e...
| Main Author: | |
|---|---|
| Format: | Article |
| Language: | Spanish |
| Published: |
Instituto Brasileiro de Direito Processual Penal
2015-03-01
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| Series: | Revista Brasileira de Direito Processual Penal |
| Subjects: | |
| Online Access: | http://www.ibraspp.com.br/revista/index.php/RBDPP/article/view/11 |