Transação tributária e renúncia de receita nos termos do art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal
A transação tributária é um instituto que apesar de previsto no Código Tributário Nacional (CTN) tem sido pouco utilizado. Uma das razões é o suposto conflito com o princípio da supremacia do interesse público, bem como com a ideia de restrição à renúncia de receita pelo Estado. A sua efetivação se...
| Main Authors: | , |
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| Format: | Article |
| Language: | Portuguese |
| Published: |
Tribunal de Contas do Estado do Ceará
2019-11-01
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| Series: | Revista Controle |
| Subjects: | |
| Online Access: | https://revistacontrole.tce.ce.gov.br/index.php/RCDA/article/view/547 |